PL 4675/1994 Histórico de Despachos

Data Despacho
10/08/1994

A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
11/07/2002

Despacho mudando a Forma de Apreciação para Apreciação do Plenário e o Regime de Tramitação para Prioridade.
(Despacho de Emendas).
(Pl. 4675-D/94).