PL 4653/1994 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 16/08/1994 |
APENSE-SE AO PL. 435/91.(DESPACHO INICIAL) |
| 23/03/1995 |
DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). |
| 01/12/2008 |
NOVO DESPACHO: CDEIC, CTASP e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação pelas Comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor |
| 12/04/2012 |
[Atualização do despacho do PL n. 4653/1994: À CSSF, CDEIC, CTASP e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade]". Inteiro teor |