PL 4650/1994 Histórico de Despachos

Data Despacho
15/06/1994

DESPACHO INICIAL A CEIC, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
21/06/1994

DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4650-A/94.
DCN1 22 06 94 PAG 10111 COL 01.

Inteiro teor
27/03/1996

DESPACHO A CEIC, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).