PL 4643/1990 Histórico de Despachos

Data Despacho
26/03/1990

DESPACHO INICIAL A CCJR E CEIC.
26/05/1992

DESPACHO A CEIC E CCJR.
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
23/06/1995

DEFERIDO OF 588/95, DA CEIC, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 66/91, A ESTE.