PL 4630/1998 Histórico de Despachos

Data Despacho
17/07/1998

DESPACHO INICIAL : A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). - ARTIGO 24, II.
05/05/1999

DESPACHO A CME CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO).