PL 4612/1994 Histórico de Despachos

Data Despacho
02/08/1994

DESPACHO INICIAL A CEIC, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). - ARTIGO 24, II.
17/04/1995

DEFERIDO OFICIO 47/95, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DO PL. 4769/94, A ESTE.
10/11/1995

DEFERIDO OF 1599/95, DA CEIC, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 3607/93.
DCD 11 11 95 PAG 5158 COL 01.