PL 4594/1994 Histórico de Despachos

Data Despacho
23/06/1994

APENSE-SE AO PL. 3931/93.(DESPACHO INICIAL)
23/03/1995

DESPACHO A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO).