PL 4573/1994 Histórico de Despachos

Data Despacho
17/06/1994

APENSE-SE AO PL. 4140/93.(DESPACHO INICIAL)
23/03/1995

DESPACHO A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR
(ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO).