PL 4565/1994 Histórico de Despachos

Data Despacho
10/05/1994

DESPACHO INICIAL A CTASP, CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
16/01/1996

DESPACHO A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO).