PL 4556/1994 Histórico de Despachos

Data Despacho
08/06/1994

APENSE-SE AO PL. 4555/94.(DESPACHO INICIAL)
02/06/1995

DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO).
25/05/2000

DESPACHO À CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
05/06/2002

Despacho à CTASP, CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI).
(Novo despacho).