Declaro prejudicado, com fundamento no artigo 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 5.098/2016, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 5.230/2013 já se encontra tramitando em regime de urgência, em virtude da aprovação do Requerimento n. 2.409/2015 na data de 25 de agosto de 2015. Publique-se. Oficie-se.