Declaro prejudicado o Requerimento n. 5.056/2016, na forma do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, visto que o Projeto de Lei n. 5.115/2013, em 16 de junho de 2017, foi definitivamente arquivado, nos termos do § 4º do artigo referido. Publique-se.