Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 5.051/2016, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 4.913/2016 e n. 6.716/2009 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.