Defiro o Requerimento n. 5.017/2016, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 4.060/2012, para incluir a análise do mérito pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.060/2012: À CDEICS, à CCTCI, à CTASP e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade]