Indefiro o pedido de revisão de despacho contido no Requerimento n. 4.951/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais e considerando que a matéria objeto do PL n. 3.765/2012 insere-se no campo temático da CAPADR, delimitado no art. 32, I, também do RICD. Publique-se. Oficie-se.