Apense-se à(ao) PL-1765/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: OrdináriaPor oportuno, a fim de adequar a distribuição à Resolução nº 01/2015, determino a inclusão da CIDOSO como competente para apreciar a matéria e consequente exclusão da CSSF.