Indefiro o Requerimento n. 4.919/2016, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 2.389/2011 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.