Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 4.913/2016, porque a matéria versada no Projeto de Decreto Legislativo n. 2.830/2010 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.