Aviso nº 557/GM/MS, do Ministério da Saúde. Envio da Nota Técnica nº 0061/2016/GGTOX/DIARE/ANVISA e cópia integral do processo administrativo referente à Consulta Pública n. 87, da ANVISA, em mídia digital com documentos sigilosos, em resposta ao Requerimento de Informação nº 1864/2016, de autoria da Comissão Especial – PL 6299/2002.Dê-se vista do conteúdo sigiloso encaminhado pelo Ministério da Saúde, sem extração de cópias, nos termos do art. 20, §4º, do Ato da Mesa nº 45/2012. Cientifique-se à Presidente da referida Comissão Especial, nos termos dos arts. 21, caput, e 28, IV, § 1º, I, e § 2º, do Ato da Mesa n. 45/2012, da responsabilidade legal pela manutenção do sigilo dos documentos sigilosos de que tome conhecimento. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se, observadas as cautelas legais.