Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 4.870/2016, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 1.681/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, delimitado no inciso XVI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.