Indefiro o Requerimento n. 4.868/2016, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 7.647/2010 não se enquadra, quanto ao mérito, no campo temático da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, delimitado no inciso IV do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Publique-se. Oficie-se.