MSC 372/2016 => MSC 255/2016 => PL 5276/2016 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 06/07/2016 |
Publique-se. Em consequência, o PL nº 5.276/2016 passa a tramitar em regime de Prioridade, e sujeito à apreciação do Plenário. DCD do dia 07/07/16 PÁG 267 COL 01. Inteiro teor |