PL 4473/1994 Histórico de Despachos

Data Despacho
08/04/1994

A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)

09/06/1994

PREJUDICADO REQUERIMENTO DO DEP NELSON PROENÇA, SOLICITANDO AUDIENCIA EM VIRTUDE DA CONCESSÃO AS CAPR E CEIC.
DCN1 10 06 94 PAG 9202 COL 01.