Defiro o Requerimento n. 4.836/2016, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “a”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 4.452/2016 e n. 287/2015 tratam de matérias correlatas. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 287/2015 ao Projeto de Lei n. 4.452/2016. Publique-se. Oficie-se.