Indefiro o Requerimento n. 4.827/2016, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 822/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, delimitado no inciso XVI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Publique-se. Oficie-se.