Defiro o Requerimento n. 4.798/2016. Apense-se o Recurso n. 144/2016 ao Recurso n. 107/2015, nos termos do art. 142, caput, c/c o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.