Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 4.796/2016, porquanto a matéria versada no Projeto de Lei n. 3.453/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Defesa do Consumidor, delimitado no inciso V do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.