Defiro o Requerimento n. 4.775/2016, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 5.254/2016 e n. 4.411/2016 tratam de matérias correlatas. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 5.254/2016 ao Projeto de Lei n. 4.411/2016. Publique-se. Oficie-se.