PL 5649/2016 Histórico de Despachos

Data Despacho
28/06/2016

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária

Inteiro teor
11/10/2016

Deferido o Requerimento n. 4.787/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.787/2016, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 5.649/2016 e n. 2.265/2015 tratam de matérias correlatas. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 5.649/2016 ao Projeto de Lei n. 2.265/2015 Publique-se. Oficie-se”.

Inteiro teor