REQ 4724/2016 => PEC 430/2009 Histórico de Despachos

Data Despacho
11/10/2016

Indefiro o pedido de reconsideração, mantendo o despacho exarado no Requerimento n. 3.282/2015, tendo em vista que o determinado obedeceu ao disposto nos artigos 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.

Inteiro teor