Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 4.690/2016, eis que a matéria versada no Projeto de Lei n. 6.194/2013 não se enquadra no campo temático da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, delimitado no inciso VIII do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.