DESPACHO A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

Nos termos do inciso II do caput do art. 164 do Regimento Interno, comunico a Vossa Excelência que resolvi declarar prejudicado o Projeto de Lei nº 4.431-A/98, que "modifica a Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre o trânsito de veículos de tração e especiais na via pública, assim como sobre a habilitação para a condução de tais veículos", em conseqüência da aprovação do Projeto de Lei nº 7.127/02, ocorrida na reunião deste Órgão realizada em 31.03.04.