Concedo o prazo adicional de dez sessões à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC, para votar o Parecer relativo ao Projeto de Lei n. 813/2007. Por conseguinte, torno sem efeito a parte final do despacho exarado no Requerimento n. 3.705/2015, no que se refere ao encaminhamento do Projeto de Lei n. 813/2007 ao Plenário após o término do prazo adicional de dez sessões anteriormente concedido. Publique-se. Oficie-se.