Revejo o despacho aposto ao PL nº 5.541/2016, para excluir a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e inclusão da Comissão de Defesa do Consumidor.Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54 RICD), e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária