Oficie-se ao interessado, esclarecendo-lhe não ser possível atender a solicitação contida no Requerimento n. 4.604/2016, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 5.280/2016, de autoria do Senhor Deputado HILDO ROCHA, trata de matéria que, em juízo perfunctório feito por esta Presidência na forma do art. 137 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, não está submetida à reservada de lei complementar. Ademais, a providência solicitada não prescinde da expressa aquiescência do Senhor Deputado HILDO ROCHA, autor do Projeto de Lei n. 5.280/2016, que se pretende converter em projeto de lei complementar. Publique-se.