Oficie-se ao interessado, esclarecendo-lhe não ser possível atender a solicitação contida no Requerimento n. 4.603/2016, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 5.434/2016, de autoria do Senhor Deputado ORLANDO SILVA, trata de matéria que, em juízo perfunctório feito por esta Presidência na forma do art. 137 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, não está submetida à reservada de lei complementar. Publique-se.