PL 5429/2016 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 08/06/2016 |
Apense-se à(ao) PL-513/1999. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
| 31/01/2023 |
Devido ao arquivamento do PL 513/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 513/1999 o PL 192/2007 e o PL 5429/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 3564/2004. |