Indefiro o Requerimento n. 4.550/2016, visto que o Projeto de Lei n. 6.831/2010, ao qual o Projeto de Lei n. 2.265/2015 está apensado, encontra-se pendente de parecer de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Encaminhe-se o expediente, por cópia, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, colegiado no âmbito do qual o Projeto de Lei n. 6.831/2010 encontra-se em tramitação. Publique-se. Oficie-se.