Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.548/2016. Desapense-se o Projeto de Lei n. 2.592/2015 do Projeto de Lei n. 20/2007. Submeta-se o Projeto de Lei n. 2.592/2015 ao regime de tramitação ordinário e à apreciação do Plenário. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.592/2015: à CDU, à CMADS e à CCJC (mérito e artigo 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.]