Revejo o despacho aposto ao PL 5424/2016, para esclarecer que a matéria tramita sujeita à apreciação conclusiva das comissões, conforme art. 24, II, do RICD.Apense-se à(ao) PL-2896/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade