REQ 4528/2016 => PL 1744/2015 Histórico de Despachos

Data Despacho
08/06/2016

Concedo o prazo adicional de dez sessões à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços para que aprecie o Projeto de Lei n. 1.744/2015, após o que deverá ser remetido à Comissão de Defesa do Consumidor, na forma do art. 52, § 6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.

Inteiro teor
13/06/2016

Revejo, de ofício, o despacho exarado em 8 de junho de 2016 ao Requerimento n. 4.528/2016, para excluir a determinação de que a proposição siga automaticamente à Comissão de Defesa do Consumidor, na forma do art. 52, § 6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, caso expirado o prazo adicional de dez sessões, contado daquela data, concedido à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços para apreciação do Projeto de Lei n. 1.744/2015, lapso esse que, no entanto, mantenho em seus termos originais. Publique-se. Oficie-se.

Inteiro teor