Defiro o Requerimento n. 4.517/2016. Desapense-se o Projeto de Lei n. 3.524/2015 do Projeto de Lei n. 1.565/2007. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.524/2015: à CDU, à CMADS e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]