MSC 231/2016 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 18/05/2016 |
Transformada em : TVR-170/2016,TVR-171/2016,TVR-172/2016,TVR-173/2016,TVR-174/2016,TVR-175/2016,TVR-176/2016,TVR-177/2016 e TVR-178/2016 |
| 23/05/2016 |
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).. Regime de Tramitação: Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Inteiro teor |