Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 4.485/2016, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 1.467/2015 e n. 6.148/2013 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.