DESPACHO A CTASP, CEIC, CFT E CCJR. EM CONSEQUENCIA, DETERMINO A CONSTITUIÇÃO DE CESP, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II, DO RI.
(NOVO DESPACHO).

Constitua-se Comissão Especial, nos termos do art. 34, II, do RICD, a ser integrada pelas seguintes comissões:
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)