MSC 217/2016 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 16/05/2016 |
Transformada em : TVR-78/2016,TVR-79/2016,TVR-80/2016,TVR-81/2016,TVR-82/2016,TVR-83/2016,TVR-84/2016,TVR-85/2016 e TVR-86/2016 |
| 17/05/2016 |
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).. Regime de Tramitação : Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva(Parecer 09/90 - CCJR) Inteiro teor |