Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário, nos termos do § 3º, art. 5º, da Constituição Federal.. Regime de Tramitação: Prioridade