Defiro o Requerimento n. 4.459/2016, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 3.383/2015 ao Projeto de Lei n. 2.184/2015. Revejo, por conseguinte, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.184/2015, para incluir o exame pela Comissão de Seguridade Social e Família, e por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, decido criar Comissão Especial, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do RICD. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.184/2015: À CDEICS, à CSSF, à CTASP, à CPD e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário]