PL 5235/2016 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 18/05/2016 |
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
| 29/09/2017 |
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 5.235/2016, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |