Indefiro o Requerimento n. 4.446/2016, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 4.369/2016 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.